1. O uSendit

1.1. É um software baseado numa plataforma Internet para envio de SMS de Marketing, desenvolvido pela empresa Sendit, Software e Serviços para Telecomunicações, S.A. com sede na Rua Fradesso da Silveira nº4, 3ºB – Urbanização Alcântara Rio, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 506.844.188. A sua utilização obriga a existência de um acesso à Internet e de um browser de navegação para a utilização da aplicação. Os browsers aconselhados pela Sendit são os seguintes: IE 9+; Google Chrome, Opera, Safari, Mozilla Firefox.

1.2. O serviço uSendit encontra-se disponível em https://usendit.co.mz e nele são disponibilizadas as seguintes funcionalidades:

1.3. O uso destas funcionalidades é reservado a Clientes do Serviço uSendit.

2. Condições de Utilização

2.1. Para aceder a uma área privada e beneficiar da utilização do Serviço uSendit, deverá:

2.2. O acesso à plataforma é fornecido para uso exclusivo do Cliente, sendo o mesmo responsável pelo cumprimento adequado e atempado dos presentes Termos e Condições.

2.3. O Cliente deverá utilizar a plataforma apenas para os fins a que esta se destina, comprometendo-se a não proceder à sua utilização, nem deixar que a mesma seja usada por terceiros para qualquer fim contrário à lei e aos presentes Termos e Condições.

2.4. É proibido ao Cliente utilizar uma identificação de utilizador para aceder à plataforma de que não seja titular, ou seja, de uma terceira pessoa. Ainda, é proibido utilizar uma identificação de remetente para o envio de SMS que não seja da sua titularidade e/ou para que não esteja devidamente autorizado pelo respetivo titular para estes fins, bem como utilizar marcas ou denominações sociais suscetíveis de lesar direitos de propriedade intelectual de terceiros sob pena de a Sendit, sem aviso prévio, bloquear o seu acesso à plataforma e de incorrer em responsabilidade civil e criminal. Do mesmo modo, não se admitirão criatividades suscetíveis de induzir em erro o consumidor ao fazer crer que existe uma determinada marca associada ao SMS, mesmo que a referida marca não seja expressamente referida. Mais, o remetente de SMS deve identificar claramente a identidade de pessoa/entidades em nome de quem é efetuada a comunicação, nos termos do artigo 13.º-A, n.º 4, da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto

2.5. Sem prejuízo de ao Cliente poder ser solicitado pela Sendit que apresente documentação que prove a sua qualidade de titular dos dados disponibilizados, nomeadamente de que garante a sua legitimidade para a utilização de um remetente de SMS, o Cliente permanecerá inteiramente responsável pelo remetente que utilizar, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Sendit neste âmbito.

2.6. Caso solicite uma identificação de remetente para o envio de SMS que não seja da sua titularidade e/ou para a qual não esteja devidamente autorizado(a) pelo(a) respetivo(a) titular para estes fins, a Sendit reserva-se no direito de não proceder à devolução de quaisquer pagamentos como penalização pelo incumprimento, sem prejuízo de qualquer indemnização que possa ter lugar pelo incumprimento do contrato.

2.7. O Cliente não poderá atacar ou utilizar ilicitamente a plataforma, por qualquer meio.

2.8. O Cliente compromete-se a não interferir, intencionalmente, no bom funcionamento de servidores da Sendit.

3. Conteúdo dos SMS

3.1. O Cliente é exclusivamente responsável pelo conteúdo das mensagens que enviar através da plataforma uSendit, garantindo que o teor destas cumpre as leis e regulamentos aplicáveis, especialmente as relacionadas com a ordem pública e regras de ética com referência ao respeito pela dignidade humana, direitos civis, igualdade entre os sexos e raças, direitos das crianças, liberdade e propriedade de terceiros, pluralismo de pensamento e opinião e, em geral, com a decência. Mais, garante que deixará a Sendit ilesa de qualquer responsabilidade resultante de tais conteúdos.

3.2. Não devem ser enviadas, através de SMS, mensagens de conteúdo violento ou pornográfico ou que possa ser considerado como ofensa à moral e à ordem pública ou que viole qualquer disposição legal em vigor no ordenamento jurídico nacional ou comunitário.

3.3. O Cliente é exclusivamente responsável pela frequência, conteúdo e remetentes dos SMS, garantindo que deixará a Sendit ilesa de qualquer responsabilidade que decorra da sua utilização, uma vez que devido à natureza do Serviço, é impossível à Sendit ter qualquer tipo de controlo sobre a frequência, conteúdo e remetentes dos SMS que são enviados através desta plataforma.

3.4. Não é permitido o envio indiscriminado e não solicitado de mensagens de natureza publicitária ou para fins de marketing direto “SPAM” para pessoas singulares sem o seu consentimento prévio e expresso, nos termos da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto alterada pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto.

3.5. O Cliente declara que não enviará mensagens de natureza publicitária ou para fins de marketing direto “SPAM” para pessoas coletivas que se opuseram à sua receção e que fazem parte da lista nacional de pessoas coletivas que se opõem à receção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto, nos termos da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto alterada pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto.

4. Direitos da Sendit

4.1. A Sendit reserva-se no direito de:

5. Código Pessoal de Acesso

Os dados de acesso à área de Cliente na plataforma uSendit são pessoais, intransmissíveis, e servem o uso exclusivo do Cliente, pelo que o próprio deverá manter em sigilo os elementos correspondentes à sua identificação pessoal (username e password), não os revelando a terceiros, não sendo da responsabilidade da Sendit quaisquer prejuízos resultantes de utilizações abusivas dos mesmos. O Cliente compromete-se a informar a Sendit caso tenha conhecimento da utilização incorreta dos seus dados de acesso, incluindo a quebra de confidencialidade dos mesmos. Caso se verifique o acesso ao serviço por parte de terceiros não autorizados, independentemente de ser devido a comportamento voluntário ou involuntário do Cliente, a responsabilidade de tal utilização será sempre exclusivamente do Cliente.

6. Proteção de Dados Pessoais

A Sendit é a entidade responsável pelo tratamento e os dados em questão não serão utilizados para nenhuma outra finalidade, sendo conservados durante o tempo que durar a prestação do Serviço. Entende-se que o Serviço durará enquanto o Cliente mantiver ativa a sua inscrição como tal junto da Sendit. Apenas comunicará os dados identificados aos seus prestadores de serviços para a finalidade descrita. Poderá exercer os seus direitos previstos na legislação (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade) através de contacto escrito para o seguinte email: compliance@sendit.pt. Poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento. Recomendamos que consulte a nossa Política de Privacidade, a qual prevê todas as condições aplicáveis.

7. Propriedade Intelectual

7.1. O Cliente reconhece que a plataforma, enquanto programa de computador/software, bem como o seu conteúdo, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos, pelo que não está autorizado a utilizar os seus conteúdos (textos, imagens, gráficos, animações, vídeos e restantes) sem autorização prévia da Sendit.

7.2. Todas as marcas e logótipos que possam ser apresentados na plataforma estão, igualmente, protegidos por direitos de propriedade intelectual pelo que a sua utilização e reprodução por qualquer meio é estritamente proibida sem expressa e prévia autorização dos respetivos titulares dos referidos direitos.

8. Responsabilidade

8.1. A plataforma uSendit possui os adequados níveis de segurança, não podendo a Sendit ser responsabilizada por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente ou por terceiros em virtude de possíveis atrasos, interrupções, qualquer falha provocada pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, falhas no sistema informático, pelos modems e/ou qualquer software de ligação.

8.2. A Sendit tomará as medidas necessárias para garantir que a plataforma não contenha, nem sofra a violação por parte de qualquer tipo de vírus informático nocivo para o seu computador. No entanto, e por não controlar integralmente a informação que circula na Internet, a Sendit não poderá ser responsabilizada por qualquer elemento que venha a danificar o computador do utilizador do serviço.

8.3. A Sendit não garante, de forma alguma, que as mensagens enviadas pelo Cliente através da plataforma uSendit são recebidas pelos respetivos destinatários.

8.4. A Sendit concorda em assegurar, por todos os meios possíveis e adequados, a consistência da qualidade e continuidade do Serviço. Contudo, a Sendit não pode garantir a fiabilidade total no encaminhamento e armazenamento das mensagens, os quais podem ser sujeitos a interrupções no Serviço por parte de um ou mais operadores de telefones móveis, devido especificamente, por exemplo, a interferência rádio causada em particular por condições atmosféricas, interferências na propagação das ondas, ao facto de o destinatário estar fora da área de cobertura do operador ou à circunstância de a memória do cartão SIM estar cheia.

8.5. A Sendit não pode ser tida como responsável pela entrega de mensagens por parte do operador de telefones móveis, ao seu Cliente. Mais, abrangentemente, a Sendit não pode ser tida como responsável, seja de que forma for, por qualquer prejuízo direto ou indireto, independentemente da sua origem ou natureza, causado ou incorrido pelo Cliente durante o fornecimento do serviço SMS.

8.6. A Sendit enviará para o Cliente toda e qualquer reclamação de terceiro sobre os Serviços, devendo o Cliente assegurar o acompanhamento e resolução da reclamação apresentada no prazo de 24 horas contadas da receção da reclamação.

9. Preço, Faturação e Pagamentos

9.1. Serão cobradas ao Cliente exclusivamente as mensagens (SMS – Short Message Service) enviadas a partir da plataforma através do pré-pagamento de créditos na plataforma. O pré-pagamento poderá ser efetuado através de multibanco, cartão de crédito ou através do parceiro easypay (www.easypay.pt).

9.2. Não há qualquer mensalidade inerente ao serviço nem qualquer custo de Setup.

9.3. O custo unitário das mensagens varia em função do volume adquirido e/ou enviado, e está disponível para consulta na plataforma.

9.4. Um crédito é equivalente a um SMS nacional e quatro créditos são equivalentes a um SMS internacional.

9.5. Por omissão, as faturas serão emitidas em suporte digital, a menos que o Cliente solicite a sua emissão em suporte papel através de e-mail para receivables@sendit.pt.

10. Validade dos créditos

Os créditos têm uma validade de 18 meses desde a data da sua compra.

11. Suspensão, cancelamento do serviço e resolução do contrato

11.1. A Sendit reserva o direito de cancelar, em qualquer altura, o serviço e o contrato de qualquer Cliente que viole o disposto neste artigo, ou em termos mais gerais, que não cumpra com as leis locais, nomeadamente mas sem limitar, com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento 2016/79), a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei de proteção de dados pessoais) e com a Lei n.º 69/98, de 28 de outubro (tratamento dos dados pessoais e a proteção da privacidade no setor das telecomunicações), bem como demais legislação que venha a ser aplicável.

11.2. Ademais, a Sendit reserva-se o direito de suspender, preventivamente, os Serviços, caso detete alguma anomalia, violação legal, ou caso a Sendit se aperceba de alguma inconformidade do Serviço, atuar livremente no sentido de clarificar e solucionar essa inconformidade. Caso proceda desse modo, a Sendit deverá comunicar essa decisão ao Cliente que, no sentido de colocar novamente o Serviço em funcionamento, deverá disponibilizar prova suficiente de que o mesmo está em conformidade com as disposições dos presentes Termos e Condições e demais legislação relevante em vigor.

11.3. Para efeitos da verificação dos pressupostos fixados para a suspensão ou cancelamento do Serviço e resolução do Contrato, como definido nos números anteriores, a Sendit poderá aceder ao conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente sem, contudo e por qualquer forma, alterar ou modificar esse mesmo conteúdo.

11.4. A Sendit reserva-se o direito de desativar a plataforma em qualquer altura, mediante pré-aviso adequado enviado ao Cliente, desenvolvendo os melhores esforços para que o aviso prévio seja realizado com a maior antecedência possível. O Cliente não terá direito a qualquer reembolso por parte da Sendit resultante da desativação da plataforma.

11.5. O Cliente tem o direito a cessar a utilização da plataforma e o serviço quando assim o desejar, sem qualquer compromisso, basta que o solicite. A Sendit aconselha o Cliente a utilizar os créditos na sua totalidade uma vez que os mesmos não serão ressarcidos.

12. Política de Reembolso

A Sendit não exclui a possibilidade de devolução de créditos, caso se verifique alguma falha no sistema, por um período superior a 48h ininterruptas, e sempre que se comprove que a falha é da sua exclusiva responsabilidade e não de terceiros. A Sendit compromete-se a reembolsar o utilizador no prazo de 14 dias a contar da data do dia da celebração do contrato (compra de pack de SMS que não tenha sido utilizado).

13. Apoio ao Cliente

13.1. A Sendit esclarecerá o Cliente relativamente a todas as suas dúvidas sobre a utilização do serviço, através de e-mail para usendit@sendit.pt , ou por telefone através do Serviço de Apoio a Clientes 213 405 290.

13.2. O Apoio técnico referido no ponto anterior não será, em caso algum, prestado ao domicílio, pessoal/presencial ou diretamente sobre os equipamentos ou programas informáticos do Cliente.

14. Confidencialidade

14.1. A Sendit assegurará a confidencialidade dos dados pessoais e conteúdos do Cliente.

14.2. No âmbito da prestação do Serviço ao Cliente, a Sendit poderá ter acesso a informações transmitidas e/ou recebidas pelo Cliente. A divulgação destas informações apenas poderá ocorrer mediante o consentimento do Cliente ou por ordem judicial ou quando, por motivos de força maior, a divulgação venha a revelar-se necessário. A Sendit manterá a confidencialidade da informação a que tem acesso naqueles termos.

15. Lei e Foro

O presente Contrato rege-se pela lei portuguesa e as partes acordam em submeter qualquer questão emergente da sua aplicação, interpretação ou execução, e que as partes não resolvam amigavelmente, à jurisdição exclusiva do foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outra.